Art.º 110 · Declaração n.º 110/2022 — Áreas de proteção parcial do tipo II

1 -Nas áreas de proteção parcial do tipo II são interditas as seguintes atividades:
1. a)A instalação ou ampliação de estabelecimentos de culturas marinhas e de explorações agrícolas e pecuárias em regime de produção intensiva;
2. b)A realização de obras de construção e ampliação de edificações, com exceção das infraestruturas de apoio às atividades económicas de salicultura, aquicultura e agricultura;
3. c)A construção ou ampliação de empreendimentos turísticos;
4. d)A instalação de estabelecimentos industriais, com exceção dos estaleiros navais;
5. e)A instalação de equipamentos coletivos, incluindo campos de golfe.
2 -Com exceção das construções previstas nos planos de praia, nas áreas de proteção parcial do tipo II, as infraestruturas permitidas na alínea b) do número anterior devem cumprir as seguintes condições:
1. a)Serem construções amovíveis e ligeiras;
2. b)O abastecimento de água, a drenagem e tratamento de esgotos e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista rede pública, têm de ser assegurados por sistema autónomo ambientalmente sustentável;
3. c)O acesso deve utilizar os caminhos existentes, sem recorrer ao alargamento ou modificação da sua plataforma;
4. d)Não possuírem mais de um piso;
5. e)A área máxima de implantação não pode exceder:
  1. i)35 m2, no caso das pisciculturas com área até 2,5 ha;
  2. ii)60 m2, para as pisciculturas com área superior a 2,5 ha.
3 -Nas construções existentes são permitidas obras de reconstrução, conservação e alteração de edificações destinadas aos empreendimentos turísticos referidos no artigo 111.º ou à instalação de equipamentos públicos de utilização coletiva de inequívoco interesse ambiental, desde que cumpram as seguintes condições:
1. a)O abastecimento de água, a drenagem e tratamento de esgotos e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista rede pública, têm de ser assegurados por sistema autónomo ambientalmente sustentável;
2. b)Os acessos utilizem os caminhos existentes, sem recorrer ao alargamento ou modificação da sua plataforma.

Artigo 110.º — Áreas de proteção parcial do tipo II