1 - Integra o património cultural classificado na área do Parque Natural da Ria Formosa, o Núcleo histórico de Cacela Velha classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto-Lei n.º 2/96 de 2 de março, e respetiva zona especial de proteção, delimitada por Despacho de janeiro de 1987.
2 - Os sítios de património arqueológico existentes na área do Parque Natural da Ria Formosa encontram-se identificados no Anexo II ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.
3 - Nos locais identificados no Anexo referido no número anterior, quaisquer trabalhos ou obras que impliquem revolvimento e ou movimentação de terras ficam condicionados à realização de trabalhos de caracterização arqueológica prévia e acompanhamento arqueológico, devidamente autorizados nos termos da legislação em vigor, devendo ser definidas as medidas de salvaguarda adequadas a cada caso.
ANEXO I
Listagem dos sítios arqueológicos identificados na área de intervençãodo POOC Vilamoura-Vila Real de Santo António
(ver documento original)
ANEXO II
Sítios arqueológicos identificados na área de intervenção do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa
(ver documento original)
65694 - ssaigt.dgterritorio.pt
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615631334