Artigo 53.º — [...]

Vigente desde: 31/08/2022

1 -[...].
2 -[...].
3 -Para além das categorias referidas no número anterior são ainda estabelecidas Zonas de Edificação dispersa a estruturar, conforme delimitação na planta de uso dos solos, sendo a sua ocupação regida pelos art. 20.º-C a 20.º-H.