Artigo 61.º — [...]

Vigente desde: 31/08/2022

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6 -Nas Zonas de Habitação a Integrar da categoria H2 aplicam-se, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, as disposições constantes dos Capítulos I, II e III do Título V, consoante as que forem aplicáveis.