Declaração n.º 111-A/2023

É alterado o artigo 17.º do regulamento do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande, que passa a ter a seguinte:

Artigo 17.º

Espaço Canais e outros Espaços não Urbanizáveis

1. 1 -Aos espaços canais e outros não urbanizáveis incluindo os parques de campismo, aplicam-se as condicionantes expressas no Título III deste regulamento.
2. 2 -Caso seja declarada a caducidade de reserva do solo de um espaço canal afeto a uma infraestrutura urbanística, o regime de uso do solo a aplicar, deverá ser o uso do solo adjacente a esse espaço canal, aplicando-se as restantes condicionantes expressas no presente regulamento.
3. 3 -(Anterior n.º 2.)
4. 4 -(Anterior n.º 3.)

A presente alteração do regulamento do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)