O lançamento de efluentes não poderá constituir perigo para as pessoas ou animais nem danificar ou interferir no bom funcionamento do sistema de drenagem e instalações de tratamento de águas residuais ou pôr em perigo a ecologia do meio receptor.
(ver documento original)
Extracto de deliberação
[...]
Apresentação, discussão e eventual aprovação do Plano de Pormenor da Área de Expansão do Loteamento Industrial de Gavião [alínea b) do n.º 3 dos referidos artigo e lei].
Depois de o Sr. Presidente da Câmara ter esclarecido esta Assembleia sobre o assunto e de o Sr. Presidente da Mesa ter solicitado a intervenção dos membros desta Assembleia, foi o mesmo posto a votação, tendo sido aprovado por unanimidade.