[...]
...:
- a)...;
- b)Parque Natural do Alvão (PNAL), aprovado pela RCM n.º 62/2008, publicada no Diário da República, n.º 68, 2.ª série, de 7 de abril;
- c)...;
- d)...;
- e)...;
- f)...;
- g)...;
- h)...
Artigo 4.º — Outros instrumentos de gestão territorial vigentes
Vigente desde: 10/08/2021