Art.º 70 · Declaração n.º 115/2024/2 — Normas aplicáveis no caso de ‘Novas Edificações’ em solo urbano

1 -A execução de novas edificações em solo urbano, em todas as classes de perigosidade, deve atender às seguintes orientações:
1. a)Potenciar a existência de estruturas verdes, sejam coberturas ajardinadas, logradouros, hortas urbanas, ou outros espaços que potenciem a infiltração e naturalização de espaços urbanos;
2. b)Incluir no registo de propriedade a referência ao risco existente.
2 -Nas classes de perigosidade muito alta/alta, relativamente à execução de novas edificações em solo urbano, deve atender-se ao seguinte:
1. a)É interdita a realização de obras de construção e operações de loteamento;
2. b)Constitui exceção à alínea anterior a realização de obras de construção em zona urbana consolidada, sujeita a parecer da autoridade nacional da água, em situações de colmatação de espaço vazio entre edifícios existentes, não constituindo espaço vazio os prédios ocupados por edifícios e ainda os que exercem uma função urbana e estão afetos ao uso público, como arruamentos, estacionamentos, praças e espaços verdes;
3. c)Não é permitida a construção de caves;
4. d)Devem ser adotadas soluções urbanísticas e construtivas que:
  1. i)Garantam a resistência estrutural do edificado utilizando materiais de construção capazes de suportar o contacto direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;
  2. ii)Não aumentem perigosidade da inundação tal como definido nos termos do PGRI;
  3. iii)Garantam que a cota de soleira é superior à cota de cheia definida para o local, devendo o edifício ser vazado até esta cota, sendo que em casos concretos devidamente fundamentados, a APA, I. P., pode reanalisar a aplicação desta condição, por solicitação do município, desde que seja demonstrado o cumprimento dos objetivos da Diretiva Inundações, ou seja, diminuição do risco para a saúde humana, o ambiente, as atividades económicas e o património, não sendo em qualquer circunstância permitida a existência de habitações abaixo da cota de cheia definida para o local.
3 -Na classe de perigosidade média, relativamente à execução de novas edificações em solo urbano, deve atender-se ao seguinte:
1. a)É interdita a realização de obras de construção e operações de loteamento;
2. b)Constitui exceção à alínea anterior a realização de obras de construção em zona urbana consolidada, sujeita a parecer da autoridade nacional da água;
3. c)Não é permitida a construção de caves;
4. d)Devem ser desenvolvidas soluções urbanísticas e construtivas que:
  1. i)Garantam a resistência dos edifícios aos potenciais danos de inundação;
  2. ii)Não aumentem perigosidade da inundação tal como definido nos termos do PGRI;
  3. iii)Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
  4. iv)Incluam soluções arquitetónicas que não permitam a utilização e usufruto da volumetria edificada, na parte correspondente à que se encontra abaixo da cota que potencialmente possa estar sujeita a inundação, sendo que em casos concretos devidamente fundamentados, a APA, I. P., pode reanalisar a aplicação desta condição, por solicitação do município, desde que seja demonstrado o cumprimento dos objetivos da Diretiva Inundações, ou seja, diminuição do risco para a saúde humana, o ambiente, as atividades económicas e o património, não sendo em qualquer circunstância permitida a existência de habitações abaixo da cota de cheia definida para o local.
4 -Nas classes de perigosidade baixa/muito baixa, relativamente à execução de novas edificações em solo urbano, deve atender-se ao seguinte:
1. a)Devem ser desenvolvidas soluções urbanísticas e construtivas que:
  1. i)Garantam a resistência dos edifícios aos potenciais danos de inundação;
  2. ii)Não aumentem perigosidade da inundação tal como definido nos termos do PGRI;
2. b)Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
3. c)Não é permitida a construção de caves.

Artigo 70.º — Normas aplicáveis no caso de ‘Novas Edificações’ em solo urbano