Artigo 1.º — Alterações ao Regulamento do PUCE

A alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, passa a ter a seguinte redação:

«TITULO I

[...]

Artigo 3.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) Planta de Zonamento, desdobrada em:

i) Riscos de Cheias e Inundações;

c) [...]; »