6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T3a8b,Declaração n.º 119/2024/2 Declaração de Assunção de Compromissos Plurianuais Procedimento n.º 142/DCP-GCE/UE/2024 A Universidade de Évora pretende contratar a Prestação de Serviços de Fiscalização e Coordenação de Segurança e Acompanhamento Ambiental para as Empreitadas de Renovação de Residências Universitárias, a realizar no âmbito do Programa Nacional de Alojamento para o Ensino Superior (PNAES) apoiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Considerando que: A referida aquisição tem associada uma dotação de 144.975,35€, ao qual acrescerá IVA, quando for legalmente aplicável; A concretização de tal processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração do contrato pelo prazo de 13 meses, a contar da data da assinatura do contrato, deverá cumprir-se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho; Os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fontes de financiamento de receitas próprias do seu orçamento; À luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, como é o caso em apreço, à luz do mesmo preceito legal, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante; À luz do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.^os64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 4 do mesmo diploma legal e circunscrita às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; A competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do DL n.º 197/99, de 8 de junho, está delegada nos Reitores das Universidades Públicas Portuguesas pelo disposto no Despacho n.º 7058/2022, de 2 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho; A abertura do referido procedimento de contratação não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, por Despacho da Reitora - Extensão de Encargos, com a necessária publicação no Diário da República. Urge proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros inerentes ao referido processo de contratação nos anos económicos de 2025 e 2026. Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.^os64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e o disposto nos termos conjugados da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em especial os seus n.^os1 e 2, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 7058/2022, de 2 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho, determina-se o seguinte: 1 - Fica a Universidade de Évora autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos à aquisição suprarreferida, que não excedam a despesa global de 144.975,35€, ao qual acrescerá IVA quando aplicável; 2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato suprarreferido serão distribuídos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição (a todos os valores acrescerá a taxa de IVA aplicável:

Lotes	2025	2026
Lote 1	40 000,00 €	– €
Lote 2	66 461,54 €	5 513,81 €
Lote 3	10 000,00 €	– €
Lote 4	8 000,00 €	– €
Lote 5	15 000,00 €	– €
Total	139 461,54 €	5 513,81 €
Total Global		144 975,35 €

3 - O montante fixado para o ano económicos de 2026 será acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da Universidade de Évora em fontes de financiamento de receitas próprias, para os anos de 2025 e 2026, na rubrica 02.02.14.D0.00 - Estudos, pareceres, projetos e consultadoria - Outros. 5 - A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 17/12/2024. - A Reitora, Hermínia de Vasconcelos Vilar. 3184819526d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Declaração n.º 119/2024/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/declaracao_119-2024-2#legislation\",\"name\":\"Declaração n.º 119/2024/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/declaracao_119-2024-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Declaração n.º 119/2024/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"119/2024/2\",\"legislationType\":\"Declaração\",\"legislationDate\":\"2024-12-31\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"declaracao_119-2024-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_f4c5bed402303408f9763812649e76a4","lawCodeKey":null,"urlSlug":"declaracao_119-2024-2","title":"Declaração n.º 119/2024/2","shortTitle":null,"type":"DECLARACAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-12-31T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"119/2024/2","effectiveDate":"2024-12-31T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"901659212_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"119/2024/2","title":"Declaração n.º 119/2024/2","fullPath":"Declaração n.º 119/2024/2","slug":"diploma-119/2024/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"901659212_text","elementKey":"text_901659212","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"901659212_text","elementId":"901659212_text","elementKey":"text_901659212","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Declaração n.º 119/2024/2","elementPath":"Declaração n.º 119/2024/2","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Universidade de Évora","drReference":null,"summary":"Declaração de assunção de compromissos plurianuais para a prestação de serviços de fiscalização e coordenação de segurança e acompanhamento ambiental para as empreitadas de renovação de residências universitárias, a realizar no âmbito do Programa Nacional de Alojamento para o Ensino Superior (PNAES) apoiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"declaracao_119-2024-2","children":["$","$L77",null,{"slug":"declaracao_119-2024-2","code":"declaracao_119-2024-2","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]