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Artigo 59.º — Recuperação e reflorestação

Vigente desde: 24/01/2023
  1. 1 -A recuperação e a reflorestação das explorações de inertes existentes serão realizadas de acordo com o respetivo Plano Ambiental de Recuperação Paisagística (PARP).
  2. 2 -O PARP de cada exploração é desenvolvido de acordo com as orientações expressas na planta de prévia explicitação do zonamento e demais peças escritas e desenhadas do PPZSMS para a ocupação das áreas a recuperar.
  3. 3 -O PARP das explorações existentes deverá ser revisto no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.
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