Artigo 72.º — Vigência

Vigente desde: 24/01/2023

1 -O PPZSMS entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Câmara Municipal deverá publicitar o presente regulamento, o quadro anexo e as plantas de implantação e de condicionantes, mediante a afixação de editais nos lugares de estilo e a disponibilização daqueles documentos ao público através de redes de comunicação eletrónica, nomeadamente a internet.