- 1 -A área de intervenção do PPZSMS é abrangida por faixa de proteção lagunar complementar da Zona Terrestre de Proteção da Lagoa de Albufeira.
- 2 -A faixa de proteção lagunar complementar abrange os espaços naturais, que desempenham funções de proteção e enquadramento às áreas abrangidas pela Faixa de Proteção Lagunar e de contenção da transformação do uso e ocupação do solo na bacia hidrográfica da lagoa, com o objetivo de mitigar eventuais impactes sobre os sistemas hídricos e ecológicos, com implicações na qualidade das massas de água.
Artigo 75.º — Identificação e caracterização
Vigente desde: 24/01/2023