Art.º 99 · Declaração n.º 12/2023 — Áreas sujeitas a regimes de proteção

1 -A área territorial abrangida pelo Parque Natural da Arrábida integra áreas prioritárias para a conservação da natureza, sujeitas a diferentes níveis de proteção e de uso a que correspondem as seguintes tipologias:
1. a)Áreas de proteção parcial:
  1. i)Áreas de proteção parcial do tipo I;
  2. ii)Áreas de proteção parcial do tipo II;
2. b)Áreas de proteção complementar:
  1. i)Áreas de proteção complementar do tipo I;
  2. ii)Áreas de proteção complementar do tipo II.
2 -O nível de proteção de cada área é definido de acordo com a importância dos valores biofísicos presentes e da sua sensibilidade ecológica e a sua delimitação encontra-se expressa na Planta de implantação 2C.

Artigo 99.º — Áreas sujeitas a regimes de proteção