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Artigo 58.º — Espaços florestais de proteção

Vigente desde: 13/10/2022
  1. 1 -Nos espaços florestais de proteção, delimitados na Planta de ordenamento - Regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António, para além do disposto no artigo [atividades interditas], são ainda interditas as seguintes atividades:
    1. a)Construção de quaisquer novas edificações;
    2. b)Abertura de caminhos, exceto os estritamente necessários para a atividade florestal, percursos de descoberta da natureza e acesso a equipamentos públicos de interesse ambiental, em todos os casos mediante aprovação das entidades competentes;
    3. c)Melhoria dos caminhos existentes, exceto os estritamente necessários para a atividade florestal, percursos de descoberta da natureza e acesso a equipamentos públicos de interesse ambiental, habitação e turismo em espaço rural, em todos os casos mediante aprovação das entidades competentes.
  2. 2 -Nas construções existentes são permitidas obras de reconstrução, conservação e ampliação de edificações destinadas a habitação e a turismo em espaço rural ou destinadas à instalação de equipamentos de interesse público, mediante aprovação das entidades legalmente competentes.
  3. 3 -Nas edificações destinadas a habitação e a equipamentos de interesse público admitem-se ampliações das construções existentes, até um máximo de 15 % da área impermeabilizada, com uma área bruta de construção máxima de 150 m2 e sem aumento da cércea.
  4. 4 -Sem prejuízo das condicionantes legais aplicáveis, constitui exceção ao disposto no n.º 1 a construção de equipamentos públicos de interesse ambiental.
  5. 5 -As construções permitidas nos termos do disposto no número anterior estão sujeitas aos seguintes condicionamentos:
    1. a)O acesso, o abastecimento de água, a drenagem e tratamento de esgotos e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista rede pública, têm que ser assegurados por sistema autónomo;
    2. b)A altura máxima, com exceção de depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, é 6,5 m;
    3. c)O número máximo de pisos é de dois;
    4. d)O índice de utilização do solo é de 0,03;
    5. e)A área bruta de construção máxima é de 150 m2.
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