Art.º 14 · Declaração n.º 122/2021 — [...]

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2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
3 -Plano de Água e respetiva Faixa de Proteção:
1. a)Na área do concelho que integra o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas de Alqueva e Pedrógão correspondente ao plano de água e respetivas zonas de proteção é interdita a instalação de aquaculturas e pisciculturas, a abertura ou ampliação de acessos sobre as margens da albufeira sem prejuízo das especificações identificadas nos artigos sobre as atividades sujeitas a autorização pela autoridade dos recursos hídricos.
4 -As áreas a que se refere o presente artigo estão integradas na Reserva Ecológica Nacional.

Artigo 14.º — [...]