Artigo 3.º — Composição do plano

Vigente desde: 08/09/2021

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)Planta de ordenamento, desdobrada em três cartas:
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)Planta de ordenamento III - Regimes especiais de salvaguarda;
3. c)[...]
2 -[...]

Comparar versões deste artigo