Em parcelas objeto de alteração do uso atual do solo pela construção de unidade habitacional ou hoteleira, admite-se a reconversão do uso florestal do solo para uso agrícola, até um máximo de 15 % da área total da parcela, desde que tal se revele compatível com o disposto no artigo 77.º-T.
Artigo 77.º-X — Reconversão de uso florestal para uso agrícola
Vigente desde: 08/09/2021