- 1 -São estabelecidas as seguintes faixas de proteção da linha da costa, constantes da planta de síntese:
- a)Faixas de proteção em litoral de arriba;
- b)Faixas de proteção em litoral baixo e arenoso.
- 2 -Estas faixas constituem áreas de salvaguarda da evolução natural da linha da costa.
- 3 -As restrições relativas às faixas de proteção da linha de costa aplicam-se cumulativamente com as regras relativas às respetivas classes e categorias de espaço identificadas na planta de síntese.
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Artigo 41.º — Definição
Vigente desde: 24/09/2021