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Artigo 41.º — Edificações e equipamentos

Vigente desde: 24/09/2021
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -Nas áreas de proteção complementar do tipo I da área terrestre, as obras de construção e ampliação devem respeitar índices de construção iguais ou inferiores a 0,03.
  6. 6 -Para além do disposto no número anterior, nas áreas de proteção complementar do tipo I da área terrestre, a emissão de parecer favorável pelo ICNB, I. P., depende da observação dos seguintes critérios:
    1. a)Nas obras de construção e ampliação destinadas a habitação não são permitidas:
      1. i)Subdivisões das parcelas rústicas inferiores a 5000 m2;
      2. ii)Áreas brutas de construção superiores a 150 m2;
      3. iii)Altura total da edificação superior a 6,5 m, acima da cota natural do terreno;
      4. iv)Número de pisos superior a dois, sem nenhum elemento na cobertura, não podendo a área do último piso ocupar mais que 60 % da área do piso inferior;
    2. b)As obras de ampliação destinadas a habitação podem ser feitas até uma área bruta de construção máxima de 150 m2 e não podem contemplar aumento do número de pisos;
    3. c)As obras de construção ou ampliação destinadas a empreendimentos de turismo de natureza apenas são permitidas quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
      1. i)O empreendimento tem de se integrar numa área mínima contínua de 5 ha;
      2. ii)A área bruta de construção máxima não pode exceder 500 m2;
      3. iii)O número de pisos não pode ser superior a dois.
  7. 7 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores as obras de construção de equipamentos públicos de ensino ou de utilização coletiva de inequívoco interesse ambiental.
  8. 8 -Sem prejuízo do disposto na alínea e) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 22.º, os projetos de campos de golfe que venham a ser instalados na área do Parque Natural da Ria Formosa devem observar o manual de boas práticas ambientais de campos de golfe, designadamente:
    1. a)Preservar as zonas de coberto vegetal natural, nomeadamente os habitats naturais protegidos pela legislação nacional e comunitária;
    2. b)Evitar a perturbação de espécies animais residentes;
    3. c)Utilizar espécies vegetais autóctones da região na plantação ou recuperação do coberto;
    4. d)Restringir o consumo de água e a utilização de fertilizantes químicos e pesticidas;
    5. e)Evitar alterações de topografia, movimentação ou compactação dos solos.
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