- 1 -No território do concelho de Aljezur integrado no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina aplica-se o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
- 2 -Quando sejam mais restritivas, as normas e disposições referidas no número anterior prevalecem sobre as demais normas do presente regulamento e da planta de ordenamento.
Artigo 9.º — Área incluída no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)
Vigente desde: 19/11/2021