Artigo 41.º-C — Documentos base

Vigente desde: 19/11/2021

1 -No concurso público referido no artigo anterior há um programa de concurso e um caderno de encargos.
2 -O programa de concurso define os termos específicos a que obedece o concurso.
3 -O caderno de encargos define os aspetos essenciais, os requisitos mínimos da proposta de NDT e as condições para o estabelecimento da parceria com o promotor.