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Artigo 23.º — Edificações construídas ao abrigo do direito anterior

Vigente desde: 26/11/2021
  1. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...].
  2. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...].
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