Saltar para o conteúdo principal
Artigo 27.º
— Instalação de depósitos
Vigente desde: 26/11/2021
[...].
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 26
Exploração, proteção e pesquisa de recursos geológicos e hidrogeológicos
Seguinte · Artigo 28
Armazenamento de combustíveis e de materiais explosivos ou perigosos