Saltar para o conteúdo principal
Artigo 31.º
— Procedimento
Vigente desde: 26/11/2021
1 -
[...]:
a)
[...];
b)
[...];
c)
[...].
2 -
[...].
3 -
[...].
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 30
Empreendimentos estratégicos
Seguinte · Artigo 32
Regime