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Artigo 47.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 26/11/2021
  1. 1 -[...]:

    QUADRO 1

    [...]

  2. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...].
  3. 3 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...].
  4. 4 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...].
  5. 5 -[...].
  6. 6 -Na zona de proteção da albufeira é autorizada edificação destinada a habitação e anexos agrícolas, desde que:
    1. a)O acesso esteja pavimentado e tenha abastecimento de água, drenagem e tratamento de esgotos e abastecimento de energia elétrica assegurados por sistema autónomo;
    2. b)A parcela constitua uma unidade registal e matricial ou cadastral e tenha a área mínima de 3 000 m2;
    3. c)A altura máxima, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, é de 10 m;
    4. d)O número máximo de dois pisos;
    5. e)O índice de construção máximo de 0,05;
    6. f)A área de construção máxima de 200 m2, podendo ir até 300 m2 se incluir anexos agrícolas.
  7. 7 -Nas construções existentes são permitidas obras de manutenção, remodelação e ampliação, desde que cumpram as condições constantes do n.º anterior deste artigo.
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