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Artigo 58.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 26/11/2021
  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...]:
      1. i)[...];
      2. ii)[...].
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