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Artigo 66.º — Identificação e caracterização

Vigente desde: 26/11/2021
  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...].
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