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Artigo 73.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 26/11/2021
  1. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...].
  2. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...].
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