Art.º 6 · Declaração n.º 159/2021 — Identificação

No território abrangido pelo presente Plano serão observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, ainda que não estejam assinaladas nas Planta de Condicionantes, designadamente:

1 -Recursos Naturais
1. a)Recursos Hídricos:
  1. i)Domínio Hídrico;
  2. ii)Leito e margem da Albufeira (30 m para além do NPA);
  3. iii)Áreas de Respeito da Barragem dos Órgãos de Segurança e Utilização da Albufeira;
  4. iv)Zona Reservada (50 m para além do NPA);
  5. v)Albufeira de Cabril, Bouça e Santa Luzia e respetiva zona de proteção.
2. b)Recursos Agrícolas e Florestais:
  1. i)Árvores de Interesse Público:
    i1) Carvalho Roble ou Alvarinho: (Aviso n.º 2, de 2 de janeiro de 2007);
    i2) Magnólia Sempreverde: (Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 7 de junho de 2005);
    i3) Magnólia Sempreverde: (Aviso n.º 2, de 2 de janeiro de 2007)
    i4) Sobreiro: (Aviso n.º 2, de 2 de janeiro de 2007)
    i5) Sobreiro: (Aviso n.º 3, de 2 de janeiro de 2007)
  2. ii)Aproveitamentos Hidroagrícolas;
  3. iii)Reserva Agrícola Nacional.
3. c)Recursos Ecológicos
  1. i)Ribeira de Unhais - Albufeira de Santa Luzia e Cabril (PTP40);
  2. ii)Rio Zêzere - da Ponte Velha à Foz (PTP 38, Tipo E);
  3. iii)Águas de Recreio, incluindo zonas designadas como Zonas Balneares;
  4. iv)Reserva Ecológica Nacional.
2 -Património Edificado:
1. a)Bens Imóveis Classificados como Monumento Nacional
  1. i)Ponte do Cabril (Decreto de 16-06-1910, DG de n.º 136, de 23-06-1910, Decreto n.º 28/82, Diário da República, n.º 47, de 26-02-1982. Dispõe de zona de proteção de 50 metros;
  2. ii)Igreja Nossa Senhora da Assunção (Decreto n.º 8331, DG, 1.ª série, n.º 167, de 17-08-1922. Dispõe de zona de proteção de 50 metros;
2. b)Imóveis classificados como de Interesse Público:
  1. i)Pelourinho de Pedrógão Grande (Decreto n.º 23 122, DG 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933. Dispõe de zona de proteção de 50 metros;
  2. ii)Igreja da Misericórdia e Edifício Contíguo (Decreto n.º 28/82, Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 26-02-1982. Dispõe de zona de proteção de 50 metros;
3. c)Bem Imóvel classificado como de Interesse Municipal:
  1. i)Casa da Criança (Deliberação da Autarquia de 14-07-2006; Edital n.º 32/2006, de 05-12-2006;
4. d)Bem Imóvel classificado como Monumento de Interesse Municipal:
  1. i)Forno do Cabeço da Cotovia (Deliberação da Autarquia de 09-04-2015, Edital n.º 11/2015, de 20-04-2015).
3 -Infraestruturas:
1. a)Abastecimento de Água:
  1. i)Conduta Adutora Elevatória;
  2. ii)Conduta Adutora Gravítica;
2. b)Drenagem de Águas Residuais:
  1. i)Conduta Elevatória;
  2. ii)Emissário Gravítico;
  3. iii)Pontos de Descarga;
3. c)Rede Nacional de Transporte:
  1. i)Linha Aérea a 220 Kv;
  2. ii)Linha Aérea a 150 Kv;
4. d)Centro Produtor:
  1. i)Central Elétrica;
5. e)Rede Nacional de Distribuição:
  1. i)Linha Aérea a 45 Kv;
  2. ii)Linha Aérea a 15 Kv;
  3. iii)Posto de Transformação de Distribuição;
  4. iv)Posto de Transformação de Cliente;
  5. v)Posto de Seccionamento;
6. f)Rede Rodoviária Nacional e Rede Rodoviária Regional:
  1. i)Itinerário Complementar: IC8;
  2. ii)Estradas Nacionais: EN236-1;
  3. iii)Estradas Regionais: ER2 e ER236;
7. g)Estradas e Caminhos Municipais:
  1. i)Estradas Municipais: EM2, EM350, EM512, EM513, EM514, EM515, EM516, EM521 e Variante de Vila Facaia;
  2. ii)Caminhos Municipais: CM1139, CM1157, CM1157-1, CM1158, CM1160, CM1161, CM1161-1, CM1162, CM1163, CM1164, CM1165, CM1166, CM1167, CM1167-1, CM1168, CM1169, CM1169-1, CM1170, CM1172, CM1173, CM1175, CM1176, CM1176-1, CM1177, CM1181 e CM1438;
8. h)Telecomunicações:
9. i)Feixe hertziano - Trevim (Lousã) (menor que)(maior que) Cardim (Sertã) - (PTC) - Desp. Conj. A -152/96-XIII, Diário da República, 2.ª série, 233, de 8-10-1996;
  1. i)Marcos Geodésicos:
  2. i)Marco Geodésico.
4 -Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo inerente à classe de espaço sobre a qual recaem, em conformidade com a planta de ordenamento e presente regulamento, fica condicionada às disposições legais que regem tais servidões ou restrições.

Artigo 6.º — Identificação