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Artigo 48.º — Planos eficazes

Vigente desde: 18/02/2021

[...]

  1. a)[...];
  2. b)[...];
  3. c)(Revogado.)
  4. d)(Revogado.)
  5. e)[...];
  6. f)[...];
  7. g)[...];
  8. h)[...].»

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