De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 4/74, de 9 de Janeiro, que adita um número ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35983, de 23 de Novembro de 1946, relativo à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar