De ter sido rectificado o despacho publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 92, de 19 de Abril de 1975, que dá nova redacção ao n.º 3 da resolução do Conselho de Ministros, inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 233, de 7 de Outubro de 1974