De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que aplica o regime do Decreto-Lei n.º 406/82, de 27 de Setembro, ao pessoal das câmaras municipais e respectivos serviços municipalizados e das federações e associações de municípios da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 1983