De ter sido rectificada a Portaria n.º 999/82, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, que cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 3 lugares de engenheiro principal, letra D, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 26 de Outubro de 1982