De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 78/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa, que altera a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1983