De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 86/83, de 11 de Fevereiro, do Ministério da Educação, que estabelece normas de organização e funcionamento do Conselho Coordenador da instalação dos estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1983