De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/83, que concede o aval do Estado ao empréstimo no montante de 8 milhões de marcos alemães que a Região Autónoma dos Açores vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 25 de Janeiro de 1983