De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 16/83, do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que define a estrutura, atribuições, competências e aspectos respeitantes a pessoal da Direcção-Geral do Comércio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 26 de Fevereiro de 1983