De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 134/83, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna, que aprova o Regulamento do Imposto de Turismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 19 de Março de 1983