De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 61/83, do Ministério da Educação, que delega nos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Educação e Administração Escolar diversas competências do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 7 de Março de 1983