De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 149-A/83, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa, que regulamenta a organização, composição e funcionamento da Secretaria e Serviços de apoio do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 5 de Abril de 1983