De ter sido rectificada a Portaria n.º 487/83, dos Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais, que aprova o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1983