De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece os princípios gerais do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços ou organismos da administração regional autónoma dos Açores publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 28 de Abril de 1983