De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 306/83, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, que estabelece a orgânica do Instituto Nacional de Administração - INA, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho de 1983