De ter sido rectificada a Portaria n.º 477/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa, que aprova o quadro de pessoal da Secretaria da Procuradoria-Geral da República, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 23 de Abril de 1983