De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 42/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, que reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116 (suplemento), de 20 de Maio de 1983