De ter sido rectificado o Regulamento de Amador de Radiocomunicações, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 56/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1983