De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 339/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 20 de Julho de 1983