De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, da Região Autónoma da Madeira, que aplica à administração regional autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, e altera alguns dos seus artigos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 29 de Agosto de 1983